Portal da Transparência
Conforme art. 6º, § 3o , da Resolução CNJ n.º 215/2015 (alterada pela Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021), as serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.
O acesso a esses dados ocorrerá com observância dos ditames da Lei n.o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ n.o 363/2021.
Portanto, qualquer tratamento dos dados disponibilizados pelos serviços extrajudiciais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, deve ser realizado de acordo com o o objetivo da LGPD de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Fevereiro 2024
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 234.478,05
Valor total das despesas - R$ 129.599,28
Valor líquido - R$ 104.878,77
Janeiro 2024
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 236.415,29
Valor total das despesas - R$ 180.883,80
Valor líquido - R$ 55.531,49
Dezembro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 243.293,13
Valor total das despesas - R$ 193.946,33
Valor líquido - R$ 49.346,80
Novembro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 203.234,00
Valor total das despesas - R$ 132.989,89
Valor líquido - R$ 70.244,11
Outubro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 237.584,34
Valor total das despesas - R$ 133.730,58
Valor líquido - R$ 103.853,76
Setembro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 242.469,27
Valor total das despesas - R$ 131.728,11
Valor líquido - R$ 110.741,09
Agosto 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 243.737,06
Valor total das despesas - R$ 128.994,37
Valor líquido - R$ 114.742,69
Julho 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 294.435,69
Valor total das despesas - R$ 128.604,75
Valor líquido - R$ 165.830,94
Junho 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 226.179,83
Valor total das despesas – R$ 166.678,16
Valor líquido - R$ 59.501,67
Maio 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 271.797,71
Valor total das despesas – R$ 130.429,34
Valor líquido - R$ 141.368,37
Abril 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 220.270,52
Valor total das despesas – R$ 129.968,66
Valor líquido - R$ 90.301,86
Março 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 221.093,85
Valor total das despesas – R$ 130.964,88
Valor líquido - R$ 90.128,97
Fevereiro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 198.550,92
Valor total das despesas – R$ 114.277,25
Valor líquido - R$ 84.273,67
Janeiro 2023
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 210.762,14
Valor total das despesas – R$ 161.342,12
Valor líquido - R$ 49.420,02
Dezembro 2022
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 207.699,66
Valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia – R$ 177.865,32
Valor líquido - R$ 99.527,37